Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente. “Manifesto Sobre Maioridade Penal”. Revista De Pediatria SOPERJ, vol. 15, nº 2, setembro de 2026, p. 8, https://revistadepediatriasoperj.org.br/rps/article/view/402.