Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente (2026) “Manifesto sobre Maioridade Penal”, Revista de Pediatria SOPERJ. Brasil, 15(2), p. 8. Disponível em: https://revistadepediatriasoperj.org.br/rps/article/view/402 (Acesso em: 29 setembro 2026).