UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; NÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE. Manifesto sobre Maioridade Penal. Revista de Pediatria SOPERJ, Brasil, v. 15, n. 2, p. 8, 2026. Disponível em: https://revistadepediatriasoperj.org.br/rps/article/view/402. Acesso em: 29 set. 2026.